1- INSTITUTO MAIS - Guarda Civil Municipal (Pref Guaxupé)/2019
A Administração Pública:
a) pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.
b) não pode ser locadora de bens públicos.
c) pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.
d) não pode adquirir bens por usucapião.